STJ - HC 29052 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0113805-1


28/out/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO NO ART.
12 DA LEI 6368/76. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 35, DA LEI 6.368/76 E ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/90. ART. 594
DO CPP. REINCIDÊNCIA ADMITIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
O art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 veio mitigar a imperatividade da
imposição do art. 35 da Lei 6.368/76, de modo que, nas hipóteses de
tráfico de entorpecentes, em regra o condenado não pode apelar em
liberdade, podendo fazê-lo, excepcionalmente, desde que o Juiz o
resolva em decisão motivada. In casu, embora sucintamente, está
suficientemente fundamentada a negativa do apelo em liberdade
contida na sentença condenatória.
Não tem direito a recorrer em liberdade, em face de sentença
condenatória pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, o
réu que, além da reincidência admitida na sentença condenatória,
somente permaneceu em liberdade durante o curso do processo pela
ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29052 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0113805-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 323
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, condenação no art, 12 da lei 6368/76.

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