TST - AIRR - 735/1998-067-15-00


17/jun/2005

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO. 1. Conforme disposto no art. 45 do CPC, o advogado que renuncia ao mandato deverá, durante os dez dias posteriores à notificação do mandante, praticar todos os atos para o qual foi nomeado. 2. Se a notificação da renúncia ocorre na própria audiência e a parte ainda não constituiu outro advogado para representá-la, o advogado renunciante continua como procurador da respectiva parte, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/1998-067-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, audiência de instrução.

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