TST - AIRR - 188/1999-281-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do agravo. Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/1999-281-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, ausência de peça essencial.

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