TST - RR - 19278/2002-902-02-00


17/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Caracterizada a vulneração ao art. 538, parágrafo único, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VULNERAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sobressai da dicção do parágrafo único do art. 538 do CPC a expressão “manifestamente protelatórios”, colocada ali pelo legislador, não sem um sentido específico, que não é outro senão o de que seja evidenciado, sem sombra de dúvidas, o intuito procrastinatório da medida a não permitir ilação a respeito. Caso contrário, haveria sério comprometimento do manejo da medida pela intimidação que tal preceito imporia à parte, uma vez que o conceito de protelatório ficaria por demais ampliado, restrito ao campo meramente subjetivo. O legislador quis ali inserir uma dose de objetividade para delimitar esse conceito, pois é ao juiz que se impõe conhecimento da lei pelo dever que se lhe cabe de prestar a jurisdição. Quando a referência, como é a hipótese sub judice, é o conhecimento da lei, não se pode traçar um parâmetro de equivalência entre as partes e o julgador, que se situa numa posição superior às mesmas, como órgão imparcial, no cumprimento do dever jurisdicional, impondo-se-lhe, como destacado, o profundo conhecimento da lei. Essa é a estruturação da relação processual no direito pátrio. Não é sensato presumir intuito protelatório da parte a quem interesse a rápida solução da lide porque credora dos créditos em questão, como é o caso do reclamante. Recurso provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Homologada a desistência do recurso de revista do Banco reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 19278/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, caracterizada a vulneração ao.

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