TST - RR - 559633/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO EXTENSIVA AO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 559633/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, limitação temporal.

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