TST - RR - 540954/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que este tenha sido concedido no período do aviso prévio. Inteligência da Súmula nº 371 desta Corte. Aplicabilidade da Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SALÁRIO FIXADO POR HORA. ADICIONAL. Não se conhece de recurso de revista se as decisões paradigmas se mostrarem inadequadas, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte, como se dá quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540954/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa.

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