STJ - HC 29083 / CE HABEAS CORPUS 2003/0115033-0


28/out/2003

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64-STJ. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME HEDIONDO. INSUSCETÍVEL DE
LIBERDADE PROVISÓRIA.
Concurso da defesa para a demora da instrução criminal. Incidência
da Súmula 64, desta C. Corte.
Decreto de prisão preventiva devidamente motivado, estando
configurados os requisitos do artigo 312 do CPP.
Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias
que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando
fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP.
Consoante entendimento recentemente adotado pelo Col. STF, secundado
por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado violento
ao pudor, quando cometidos em quaisquer de suas modalidades, se
enquadram na definição legal de crimes hediondos (art. 1º, da Lei
8.072/90).
Hipótese dos autos em que incide a regra impeditiva do benefício da
liberdade provisória inserta no inciso II do art. 2º da Lei
8.072/90.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29083 / CE HABEAS CORPUS 2003/0115033-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 323
Tópicos habeas corpus, excesso de prazo, súmula 64-stj.

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