STJ - HC 28672 / SP HABEAS CORPUS 2003/0092725-3


28/out/2003

"Habeas Corpus. Latrocínio. Réu reincidente. Dosagem da pena.
Correto o acréscimo de 1/6 em razão da reincidência. Decisão
fundamentada. Cerceamento de defesa. Tema não apreciado pelo
Tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Regime
prisional integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes do
STJ e do STF."
Devidamente fundamentada a majoração da pena em 1/6 sobre a
pena-base, em razão da reincidência.
Se o pedido referente ao cerceamento de defesa não foi apreciado em
segundo grau, dele não se conhece sob pena de supressão de
instância.
Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado,
descabendo progressão.
Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal
pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603).
Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28672 / SP HABEAS CORPUS 2003/0092725-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 321
Tópicos "habeas corpus.

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