TST - ED-RR - 718601/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Embargos de declaração rejeitados porque desviados de sua finalidade integrativa ao pretenderem o reexame da decisão desfavorável à embargante, impondo-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por serem manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 718601/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›