TST - AIRR - 1531/2003-003-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração foram objeto de análise na decisão recorrida, pelo que não caracterizada a nulidade apontada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio posterior à vigência da referida lei e o acórdão do Regional encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2003-003-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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