TST - AIRR - 801512/2001


17/jun/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa à observância dos critérios legais de atualização do crédito trabalhista tem disciplina em legislação infraconstitucional, daí que eventual violação à Constituição ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta, não atendendo ao disposto no art. 896, § 5º, da CLT. Ademais, não ocorre violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, pois a coisa julgada, conquanto configure questão de ordem pública, a ser examinada ex officio, não pode ser suscitada e declarada originariamente em processo de execução de sentença, sob pena de, aí sim, ofender a res judicata inerente à sentença executada, passada em julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801512/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos correção monetária dos depósitos ao fgts, duplicidade de ações, processo de execução.

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