STJ - HC 29201 / SP HABEAS CORPUS 2003/0119341-0


28/out/2003

"Habeas Corpus. Roubo duplamente qualificado. Pena-base fixada no
mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial
semi-aberto. Cabimento. Expedição de alvará de soltura por ter o
paciente cumprido mais de 1/6 da pena. Impossibilidade de sua
análise na via estreita do writ."
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 29201 / SP HABEAS CORPUS 2003/0119341-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 324
Tópicos "habeas corpus.

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