STJ - AgRg no Ag 519049 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063413-2


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DE COTAS FAMILIARES.
ART. 75 DA LEI 8213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95. EFEITO
IMEDIATO DA LEI NOVA.
O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas
familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os
benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data
do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não
autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua
incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos
no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da
vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período
anterior.
Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519049 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063413-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 348
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

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