TST - E-RR - 80397/2003-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA 1. Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA 1. Para o conhecimento dos Embargos, importa que a divergência jurisprudencial seja específica, nos termos do item I da Súmula 296 do TST. EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 80397/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional inexistência, não importa em negativa.

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