TST - AIRR - 2201/1998-113-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E ALVIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. VALIDADE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALVIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2201/1998-113-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da emgea, empresa gestora de ativos e alvim indústria e comércio de, execução.

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