STJ - AgRg no Ag 497986 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173823-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR
PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o apelo especial interposto antes da publicação do v.
acórdão recorrido, haja vista a não verificação do dies a quo para a
interposição do recurso. A intimação, mesmo pessoal, pressupõe a
prévia publicação do decisório.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497986 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173823-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 337
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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