TST - AIRR - 284/2002-081-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 333 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. OJ 270 DA SBDI-1. O acórdão do regional se alinha com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação celebrada entre as partes somente quita as parcelas e valores expressamente consignados no recibo. Assim, não viabiliza a revista a alegação de que houve afronta aos arts. 1026 e 1030 do CCB, porquanto no referido Verbete já restaram pacificados os limites da transação. Por inespecíficos, os arestos colacionados (Súmula 296/TST) não impulsionam a revista, tendo em vista também a jurisprudência consolidada desta Corte. Aplica-se à espécie o entendimento contido na Súmula 333 desta Corte. 2 COMPENSAÇÃO - A alegada violação aos arts. 1026 e 1030 do CCB/1916 não veicula a revista, considerando que, a teor do entendimento contido na OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, não se negou validade à transação mas apenas restou limitado o alcance da quitação. O alegado dissenso jurisprudencial também não viabiliza a revista, porque oriundo do mesmo regional prolator do acórdão, com inobservância do art. 896, “a”, da CLT, ou pela dicção da Súmula 337 desta Corte, vez que não foi indicado o repositório autorizado do qual teria sido extraído. 3 HORAS EXTRAS - Consignou o regional, como um dos fundamentos para deferimento das horas extras, que os horários consignados nos cartões eram “britânicos”. Quanto a este aspecto, o acórdão encontra-se em consonância com a OJ 306 da SBDI-1 desta Corte, inviabilizando-se a veiculação da revista seja por violação legal ou dissenso pretoriano. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2002-081-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, súmula 333 do tst, eficácia liberatória.

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