STJ - RHC 12269 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198161-2


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
(CP, ART. 297). DENÚNCIA INEPTA. ART. 41 DO CPP. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Se a denúncia, em atendimento ao requisitos constantes no art.
41 do CPP, delineia a conduta delitiva imputada ao réu e narra
fatos que permitem, de regra, a adequação típica, ela não se afigura
inepta, não podendo, por conseguinte, ensejar o trancamento da ação
penal por falta de justa causa.
II - A falsificação de guias de recolhimento de tributos federais
constitui-se, a princípio, em crime contra o interesse da União, o
que atrai, portanto, a competência da Justiça Federal para o
processamento e julgamento da respectiva ação penal.
III - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via
estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano,
a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
IV - Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus, examinar a
alegação de ausência de justa causa para a propositura da ação
penal, consistente na alegada atipicidade da conduta, se necessário,
para tanto, o cotejo analítico do material cognitivo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12269 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198161-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 295
Tópicos processual penal, habeas corpus, falsificação de documento público (cp, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›