TST - AIRR - 1114/2002-008-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BASE TERRITORIAL. Tendo a Corte Regional registrado que as normas coletivas que se aplicam ao trabalhador são aquelas avençadas no âmbito da base territorial em que exerce suas atividades, a não ser que exista acordo ou contrato coletivo de trabalho relativo a todos os empregados da empresa que atue em mais de um município, não se vislumbra afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2002-008-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, aplicação de convenção coletiva de trabalho, base territorial.

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