TST - AIRR - 1374/2002-104-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Considerando a inexistência de procuração ou substabelecimento válido à causídica subscritora do presente agravo, o documento é tido como inexistente, sendo oportuno frisar que a disposição constante do artigo 13 do CPC não interfere na solução da controvérsia em foco, porquanto o referido preceito tem sua aplicabilidade restrita ao primeiro grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST). Também o artigo 37 do CPC mostra-se inaplicável à hipótese vertente, uma vez que não se trata, a interposição de recurso, de ato reputado urgente. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1374/2002-104-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, não-conhecimento.

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