STJ - RHC 13586 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144775-2


28/out/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
I - Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados,
como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base.
(Precedentes desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal).
II - Cumpre reduzir a pena-base para o mínimo legal, se ela foi
majorada, apenas, pela circunstância de o réu responder a processos
criminais.
III - Incompatibilidade de fixação do regime inicial fechado se a
quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o aberto e as
circunstâncias judiciais, na determinação da pena-base, foram
consideradas como totalmente favoráveis ao réu.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13586 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144775-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 297
Tópicos penal, habeas corpus, receptação.

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