TST - AIRR - 48139/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova, quando já existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo o acórdão regional, as provas dos autos indicam que o Autor não exercia atribuições típicas de cargo de confiança. Dessa forma, conforme o inciso I da Súmula 102/TST, o acórdão regional mostra-se incensurável.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48139/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, indeferimento de prova testemunhal.

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