STJ - RHC 14453 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0070830-6


28/out/2003

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE
ASSISTIDA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA.
POSSIBILIDADE.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de liberdade assistida, comete novo ato infracional
equiparável ao delito de receptação e porte ilegal de arma de fogo,
pode o juízo da execução, em atendimento ao disposto nos arts. 99,
100 e 113 do ECA, substituir a sanção imposta pela medida
sócio-educativa de internação pelo prazo de até 3 (três) meses, não
se constituindo tal ato judicial em ofensa aos postulados da coisa
julgada e da legalidade. Precedentes.
II - O prazo da internação-sanção por descumprimento reiterado e
injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não
pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14453 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0070830-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 299
Tópicos penal, recurso em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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