STJ - HC 24834 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129850-3


28/out/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
FALSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDICIAMENTO DO ACUSADO.
DESNECESSIDADE.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
(Precedentes).
II - Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a
determinação de indiciamento dos acusados. (Precedentes).
Writ concedido em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 24834 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129850-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 309
Tópicos processo penal, habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário.

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