TST - RR - 457/2002-002-22-00


17/jun/2005

JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. As questões referentes à inexistência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício na petição inicial, bem como a ausência do valor certo atribuído à causa não foram objeto de apreciação do julgador a quo, não se insurgindo a parte, nem mesmo quando opôs embargos declaratórios, para que fosse prequestionada a matéria, nos moldes da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para prosperar a presente irresignação, necessário o reexame do contexto fático-probatório do processo, ato defeso, neste momento processual, diante da orientação contida na Súmula 126 do TST, na medida em que o acórdão regional está pautado nos depoimentos testemunhais e nos documentos colacionados aos autos, que conduziram o Tribunal a concluir pela configuração do vínculo empregatício. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal, ao deferir o pagamento da verba honorária, tão-somente, com base no príncípio da sucumbência, contrariou a orientação contida na Súmula 219 do TST, que consagra que: ”Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 457/2002-002-22-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos julgamento “extra petita”, as questões referentes à.

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