TST - AIRR - 25542/2002-902-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. A SPTrans não é tomadora dos serviços nem sucessora da massa falida, não tendo, portanto, obrigação para com os empregados da empresa concessionária do serviço público. Na concessão, verifica-se a execução de serviço público por terceiro, enquanto na terceirização a que se refere o Enunciado 331, IV, do TST, o ente público é o tomador dos serviços. Inaplicável, assim, o Enunciado nº 331 do TST, porque trata de terceirização, instituto incompatível com os fatos delineados na instância ordinária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25542/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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