TST - RR - 1611/1998-462-05-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, pois o Ministério Público, na qualidade de custos legis, tem por obrigação intervir nos processos, nos casos expressamente previstos por lei, como se depreende da leitura dos artigos 81 a 85 do CPC. Apenas se configuraria omissão se não houvesse manifestação sobre matéria de ordem pública argüida no parecer. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1611/1998-462-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›