TST - AIRR - 357/2000-007-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. QUITAÇÃO. EFEITOS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão. Outrossim, a ausência de prequestionamento impossibilita o conhecimento do apelo de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 297 desta Corte. De outra parte, acórdão proferido em perfeita consonância com a Jurisprudência Uniforme do TST, inviabiliza o processamento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Ademais, arestos superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte não são aptos para caracterizar dissenso de teses, como estabelece o parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Por outro lado, violação constitucional não vislumbrada não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Mais ainda, segundo a diretriz da Súmula nº 126 do TST é inviável o seguimento do recurso de revista com argumentos que dependam do revolvimento da matéria fática. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2000-007-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras e reflexos, quitação.

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