TST - AIRR - 559/2000-019-10-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, não se vislumbra no acórdão recorrido qualquer ofensa ao princípio do contraditório e ao direito de ampla defesa do recorrente. O fato de o agravo de petição não haver sido conhecido, no tocante à correção monetária, por ausência de fundamentação, que se constitui em pressuposto de admissibilidade, não fere o art. 5º, LV, da CF/88, pois o direito nele assegurado não é absoluto, não dispensando o cumprimento da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Quanto à alegada impenhorabilidade de crédito futuro, o recurso também não prospera, uma vez que é por meio de suposta ofensa a dispositivo de lei federal (art. 12 da Lei 9.637/98) que o agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da CF, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos das normas supracitadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2000-019-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

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