STJ - EREsp 243029 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0047212-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRAU DE INCAPACIDADE. SÚMULA 07/STJ.
Se o Tribunal a quo, com base na análise no conjunto probatório dos
autos e calcado no princípio do livre convencimento motivado,
considerou comprovados os requisitos para a concessão do benefício
da aposentadoria por invalidez, infirmar tal entendimento ensejaria
o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete da Súmula 07
deste Tribunal.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 243029 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0047212-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 189
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de divergência, aposentadoria por invalidez.

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