TST - RR - 250/2003-025-03-00


17/jun/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO. AVISO PRÉVIO. ART. 132 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A contagem da data do início do aviso prévio se dá nos termos do art. 132 do Novo Código Civil. Assim, a demissão não ocorreu no trintídio que antecede à data-base, mas na própria data-base, não havendo que se falar em direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 250/2003-025-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos indenização adicional, projeção, aviso prévio.

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