TST - RR - 42659/2002-902-02-00


17/jun/2005

JORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. “É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 42659/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos jornada, registro, ônus da prova.

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