STJ - RMS 15107 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085776-1


28/out/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
ART. 276, § 2º DA LEI 10.098/94. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº
1.150-2/RS.
I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se
podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo
embargante. Precedentes.
II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela
inconstitucionalidade do § 2º da LC 10.098/94, através da ADIn nº
1.150-2/RS, impossibilitando a transposição pleiteada pelo
recorrente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15107 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085776-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 303
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, omissão.

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