TST - AIRR - 1776/2000-191-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO E RESPECTIVOS REFLEXOS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. ARESTO INSPECÍFICO. Não se há cogitar de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois, da posição adotada pela Corte julgadora e consignada pela decisão recorrida, verifica-se que foram registrados os elementos fáticos preponderantes que conduziram ao convencimento acerca do direito do autor ao pagamento da jornada extraordinária e da gratificação de função e respectivos reflexos. Portanto, tendo o Eg. Regional proferido a decisão, com fundamento nos elementos dos autos, para se chegar à conclusão diversa da decisão recorrida, necessário seria o reexame do conjunto dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, pelo que restou prejudicada a análise do aresto, em face da dicção das Súmulas nºs 126 e 296, I, do C. TST. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1776/2000-191-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de horas, gratificação de função de caixa executivo e respectivos reflexos, reexame da matéria fática-probatória.

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