TST - RR - 604/2001-002-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. Recurso parcialmente provido, para condenar o Reclamado ao recolhimento das contribuições do FGTS correspondente aos meses não efetuados, ou recolhidos de forma parcial, nos termos da Súmula 363 desta Corte. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 604/2001-002-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, contrato nulo.

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