TST - ED-RR - 87695/2003-900-04-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIO - PRESCRIÇÃO GRATIFICAÇÃO JUBILEU A Turma concluiu que a matéria carecia do necessário prequestionamento, pela incidência da Súmula 297 do TST, porquanto o Regional somente noticiou que a prescrição foi declarada pelo juízo de primeiro grau, sem contudo, emitir tese sobre a prescrição parcial ou total, à luz do consagrado pela Súmula 294 do TST. O Reclamado, a título de omissão no julgado, pretende, em verdade, seja elaborado raciocínio, por ele mencionado, para estabelecer um quadro fático-probatório, com tese implícita, capaz de viabilizar a devolução do tema, em Recurso de Revista. O certo é que não há prequestionamento da matéria, na forma exigida pela Súmula 297 do TST, muito menos foram interpostos Embargos Declaratórios perante o TRT para provocar a manifestação da Corte Recorrida sobre o tema. Acresça-se que, na questão de fundo, o Recurso de Revista estava desfundamentado. Não há omissão a ser sanada. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 87695/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratório, prescrição gratificação jubileu a.

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