TST - AIRR - 98658/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Súmula desta Corte Superior não viabiliza recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Por outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Mais ainda, violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, desta Corte, acórdão Regional em perfeita adequação com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST não viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98658/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão proferida em conformidade.

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