TST - ED-AIRR - 835/2002-004-10-40


17/jun/2005

EFEITOS DO CONTRATO CELEBRADO POR ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM DESRESPEITO AO ART. 37, II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO 1) Com razão o Embargante quando fala em contradição. Revendo-se o acórdão embargado, constata-se a existência de erros materiais, decorrentes da maneira confusa e pouco técnica utilizada na redação do Recurso de Revista, em que não são capituladas as matérias, e, são repetidas exaustivamente e de forma truncada as mesmas alegações, inclusive com excesso do termo hermenêutica. Conquanto justificados os referidos erros materiais, devem ser eles sanados de ofício, tendo em vista o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, diante do que dispõe o art. 897-A da CLT. São eles os seguintes: a) O Reclamante não suscitou, em sua preliminar de nulidade, divergência jurisprudencial, sendo, assim, indevida a invocação da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1 desta Corte Superior feita à fl. 132 dos autos, fl. 3 do acórdão embargado; o aresto do Supremo Tribunal Federal constante à fl. 90 dos autos não trata de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, isto sim, de indenização decorrente da responsabilidade objetiva do Estado; dirige-se, portanto, à questão de mérito. b) O Reclamante não suscitou contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 118 e 256, da SBDI-1 desta Corte Superior, nem violação da IN/TST 22/2003. A OJ 62 foi suscita como fundamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dizendo o Reclamante, no particular, que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, não enfrentara a questão dos autos pelo prisma dos danos moral e material, fato que impedia o exame da questão por falta de prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 62, da SBDI-1, e impedia o atendimento, por ele, dos ditames da Instrução Normativa/TST nº 22, fatos que, assim, demonstravam a negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 835/2002-004-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos efeitos do contrato celebrado por ente de direito público em, 37, ii e § 2º da constituição federal de 1988, verbas rescisórias.

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