STJ - EDcl no HC 22268 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0057173-2


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DE ACÓRDÃO DECLARADO NULO. PEDIDO INDEFERIDO.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus,
determinado que seja realizado novo julgamento do recurso de
apelação, desta vez com a intimação pessoal do defensor público, o
acórdão viciado não exercerá nenhuma influência no novo julgado,
podendo, inclusive, a tese da defesa sagrar-se vencedora. Pedido de
desentranhamento indeferido.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 22268 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0057173-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 306
Tópicos processual penal, embargos de declaração, omissão.

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