STJ - HC 21409 / BA HABEAS CORPUS 2002/0035810-1


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14,
II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO.
EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRONÚNCIA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELA SENTENÇA
DE PRONÚNCIA.
I - Resta sem objeto o habeas corpus impetrado contra eventual
demora no julgamento de recurso em sentido estrito, interposto
contra decisão de pronúncia, em razão da sua apreciação pela e.
Corte a quo.
II – Motivação objetiva, nos limites do iudicium accusationis,
abordando-se os aspectos da existência do delito e de indícios de
autoria, não pode ser considerada como insuficiente a ensejar
nulidade da pronúncia.
III – In casu, verifica-se que para afastar a autoria do paciente,
seria necessário se proceder ao aprofundado exame das provas, o que
não encontra espaço na via estreita do habeas corpus.
IV - Se durante a instrução da primeira fase processual o
réu-paciente permaneceu preso por decisão concretamente fundamentada
e se na pronúncia é reafirmada a necessidade da custódia, não há que
se falar de constrangimento ilegal.
Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21409 / BA HABEAS CORPUS 2002/0035810-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 306
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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