TST - RXOF e ROAG - 116/2003-000-08-00


17/jun/2005

EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é constitucional a incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar (Precedentes: AI 420337 AgR / PR, Relator Ministro Carlos Veloso, Segunda Turma, DJ de 7/5/2004 PP-00027). A incidência de juros de mora está condicionada à não-observância, pela Fazenda Pública, do prazo constitucionalmente estabelecido para o cumprimento do precatório, ou seja, de 1º de julho até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º). Nesse contexto, não caracterizado o inadimplemento por parte da Fazenda Pública, ilegal a incidência dos juros de mora no período estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido. REMESSA DE OFÍCIO DECRETO-LEI Nº 779/69 - PRECATÓRIO MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO-CABIMENTO. Esta Corte sedimentou entendimento de que não cabe remessa de ofício nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos, proferidas em sede de precatório, tendo em vista a sua natureza administrativa (Precedentes: RXOFROAG 803.975, RXOFROAG 62031-2002-900-03-00, RXOFROAG 11384-2002-900-09-00, RXOFROAG 1700-2002-900-09-00). Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 116/2003-000-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos execução, precatório complementar, incidência de juros de mora.

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