STJ - EDcl no AgRg no Ag 490580 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020237-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
II – Se a quaestio tratada no agravo regimental foi devidamente
apreciada, nos termos postos pelos recorrentes nas razões do
recurso, tendo o julgamento se pautado, primordialmente, na
jurisprudência firmada sobre a matéria no âmbito desta Corte, não há
que se falar em vício a ser sanado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 490580 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020237-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 336
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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