STJ - HC 25555 / RS HABEAS CORPUS 2002/0156483-6


28/out/2003

HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO. INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO.
PROMOÇÃO HERÓICA PELO MP. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA À SITUAÇÃO DA
DEFESA. CONTRAPOSIÇÃO À ORDEM LIBERTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
De acordo com a previsão constitucional, a promoção do remédio de
habeas corpus justifica-se quando “alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Logo, a submissão do Paciente, por meio da impetração veiculada pelo
órgão ministerial, à situação mais desvantajosa, porque
diametralmente oposta ao esquema defensivo articulado, rompe com os
dados ideológicos do writ, além do que fere as regras do bom senso.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25555 / RS HABEAS CORPUS 2002/0156483-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 310
Tópicos habeas corpus, anulação, interrogatório sem a presença do advogado.

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