STJ - HC 23200 / PB HABEAS CORPUS 2002/0076292-6


28/out/2003

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
REGISTRO DO TEOR DOS QUESITOS NO TERMO DE JULGAMENTO. MATÉRIA
PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTO POPULAR FOI CONTRÁRIO À PROVA
DOS AUTOS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA.
Falta de transcrição do teor dos quesitos na ata. Preclusão da
argüida nulidade, nos termos do art. 571, inc. VIII, do Código de
Processo Penal.
É inviável a alegação de que a decisão condenatória é manifestamente
contrária à prova dos autos, por implicar exame de provas.
Writ parcialmente conhecido e nesta parte denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23200 / PB HABEAS CORPUS 2002/0076292-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 307
Tópicos habeas corpus, tribunal do júri, revisão criminal.

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