STJ - EDcl no AgRg no CC 33709 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0169374-3


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA LABORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
II - Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação
irregular, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, não
obstante tenha o Município adotado o Regime Jurídico Estatutário, a
competência para processar e julgar o pleito é da Justiça
Trabalhista. Precedentes.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 33709 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0169374-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 188
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, conflito de competência.

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