TST - AIRR - 1367/2001-115-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inviável a verificação da possível violação dos arts. 5º, caput, I e XXXVI, 7º, XXVI, e 129 da CF/88, 457, § 1º, da CLT, 103 e 129 do Código de Defesa do Consumidor e 292 e seguintes do CPC e, ainda, a contrariedade a Súmula 95 do C. TST, eis que se trata de matéria inovatória em sede de revista, não tendo havido tese explícita no acórdão recorrido; o apelo esbarra nos termos da Súmula 297/TST. Não há, ainda, como se aferir o ultraje à Lei Complementar 110/2001, uma vez que o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo da referida lei fora violado, conforme estabelece a OJ Nº 94 da SBDI-1 do TST, atual Súmula 221,I,do TST. No tocante à alegação de que não está obrigado a comprovar que tenha recebido do órgão competente os valores referentes à atualização monetária, por se tratar de matéria interpretativa, o recurso somente seria admissível pela demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST, o que não ocorreu. Não há que se falar na aplicação das Súmulas 63, 95, 98, 176, 179, 206 e 305 do TST, uma vez que nenhuma delas tratam da questão do direito às diferenças da multa do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1367/2001-115-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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