TST - AIRR - 1532/2004-041-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução , até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1532/2004-041-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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