TST - RR - 1959/2000-006-15-00


17/jun/2005

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Conforme tese consagrada no precedente nº 271 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-I, a prescrição qüinqüenal incidirá sobre os direitos trabalhistas do rurícola, quando a demanda for ajuizada em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1959/2000-006-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rurícola, prescrição, emenda constitucional nº 28/2000.

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