TST - AIRR - 479/2003-109-03-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1, no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT que somente pode ser processada a revista em face de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou caso demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. In casu, não evidenciados os requisitos previstos no referido dispositivo, afigura-se inviável o processamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2003-109-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/01.

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