TST - AIRR - 944/2002-026-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - HORA NOTURNA REDUZIDA CORREÇÃO DO FGTS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JUSTA CAUSA. Inaceitável a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ela foi oferecida de forma ampla e fundamentada, inexistindo violação direta dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Os demais dispositivos tidos por vulnerados não se prestam a fundamentar a alegada nulidade (OJ. 115 da SBDI-1), eis que estranhos ao ato de julgar. A decisão regional, que entendeu que não descaracterizam o turno ininterrupto de revezamento os intervalos intra e interjornada, está em conformidade com a Súmula 360/TST, o que torna superado qualquer dissenso, também não havendo razão para se falar em afronta direta e literal ao art. 7º, XIV, da CF. Relativamente às 7ª e 8ª horas, o acórdão regional decidiu que é devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional, ainda que se trate de empregado horista, o que está em sintonia com a OJ. 275 da SBDI-1, estando obsoleto entendimento contrário (Súmula 333/TST). No que tange aos minutos residuais, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 366/TST, uma vez mais estando superados os arestos transcritos, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da mesma Súmula 333/TST.E não há violação direta do art. 4º da CLT, uma vez que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho configuram tempo à disposição do empregador. No tocante à hora noturna reduzida, a aplicação do “caput” do art. 73 da CLT em nada alteraria a conclusão do acórdão recorrido, razão pela qual não se reconhece afronta direta ao dispositivo celetista citado. Ademais, não são incompatíveis o turno ininterrupto de revezamento e a redução da hora noturna, consoante entendimento adotado por esta C. Corte. O Regional decidiu que o FGTS deve ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, entendimento que está em sintonia com a OJ. 302 da SBDI-1, razão pela qual é insubsistente a alegação de afronta direta do art. 13 da Lei 8036/90, além de superadas as ementas transcritas. No tocante à compensação do pagamento da hora noturna, ao adicional de periculosidade e à justa causa, o apelo se encontra desfundamentado, uma vez não indicada qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2002-026-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, turnos ininterruptos de revezamento.

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